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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 28º


Art. 28

- A União poderá participar, mediante leis específicas, de apoio ao custeio dos serviços de transporte público coletivo visando assegurar o direito ao transporte, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e a melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços para a população, podendo fazê-lo das seguintes formas: [[CF/88, art. 6º.]]

I - no âmbito de programas federais de fomento ao desenvolvimento institucional e melhoria da prestação dos serviços, ou de atividades componentes do serviço de transporte público;

II - no âmbito de programas sociais ou para custeio de atividades ou equipamentos dos serviços de transporte público coletivo locais;

III - como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional, de satisfação e ambientais previamente estabelecidas nas normas de referência para a regulação da prestação dos serviços de transporte público coletivo expedidas pela União;

IV - para cobertura de custos adicionais ou perda de receitas decorrentes de benefícios tarifários que venham a ser instituídos por legislação federal;

V - por meio de programas e legislações que regulamentem e apoiem os instrumentos previstos nos arts. 19, 23 e 29 desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 19. Lei 15.432/2026, art. 23. Lei 15.432/2026, art. 29.]]

§ 1º - Exceto quando se tratar de subsídio concedido diretamente ao passageiro dos serviços, os recursos não onerosos da União serão transferidos obrigatoriamente para Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme regulamento específico.

§ 2º - Os programas de fomento ao desenvolvimento institucional e à melhoria da prestação dos serviços estabelecidos no âmbito da União deverão induzir a utilização das receitas estabelecidas no art. 29 desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 29.]]

§ 3º - A exigência de instituição por legislação federal prevista no inciso IV do caput deste artigo aplica-se aos benefícios concedidos após a entrada em vigor desta Lei.

Recurso Exclusivo

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