Decreto 13.019, de 11/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Maria Joaquina, localizados no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, com área de cento e sessenta e cinco hectares, doze ares e oitenta e seis centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 865, de 11/12/2024, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/RJ 54180.000419/2013-42 do Incra.
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