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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 43º


Art. 43

- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana):

I - art. 8º; [[Lei 12.587/2012, art. 8º.]]

II - art. 9º; [[Lei 12.587/2012, art. 9º.]]

III - art. 10. [[Lei 12.587/2012, art. 10.]]

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