Lei 15.432, de 13/06/2026
Art. 43º
Art. 43
- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana):
I - art. 8º; [[Lei 12.587/2012, art. 8º.]]
II - art. 9º; [[Lei 12.587/2012, art. 9º.]]
III - art. 10. [[Lei 12.587/2012, art. 10.]]
Recurso Exclusivo
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