Decreto 13.018, de 11/06/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Lei 14.119, de 13/01/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais - PFPSA, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais - CEPSA e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais - Rede-PSA.
Recurso Exclusivo
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