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Decreto 13.018, de 11/06/2026

Art. 13º


Seção III -  DO CONTRATO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (Ir para)
Art. 13

- O contrato de PSA ou termo de adesão conterá, além das cláusulas obrigatórias de que trata o art. 12 da Lei 14.119, de 13/01/2021, as seguintes cláusulas: [[Lei 14.119/2021, art. 12.]]

I - identificação do provedor e do pagador de serviços ambientais, facultada a representação por meio de procuração;

II - descrição clara do objeto, com a definição das atividades e dos resultados ambientais esperados;

III - formas e instrumentos de comprovação da prestação do serviço ambiental, incluídos parâmetros, indicadores, periodicidade e responsabilidade pelo monitoramento;

IV - localização georreferenciada do território da prestação do serviço ambiental, quando aplicável;

V - modalidade, valor e periodicidade da remuneração;

VI - prazo de vigência e data de assinatura do contrato;

VII - previsão de sucessão contratual em caso de transferência, a qualquer título, do imóvel ou de frações que afetem a área contratada, quando aplicável;

VIII - consequências do descumprimento das cláusulas contratuais;

IX - declaração de ciência e compromisso de cumprimento das salvaguardas socioambientais previstas no art. 4º; e [[Decreto 13.018/2026, art. 4º.]]

X - demais informações necessárias à caracterização da iniciativa, do projeto ou do programa, na forma estabelecida em ato do órgão gestor da PNPSA.

§ 1º - Na hipótese de serviços ambientais sem delimitação territorial específica, o instrumento contratual a ser registrado deverá conter elementos descritivos e comprobatórios adequados à natureza do serviço ambiental prestado, na forma estabelecida em ato do órgão gestor do PNPSA, em substituição à localização georreferenciada do território a que se refere o inciso IV do caput.

§ 2º - Não serão considerados como contratos de PSA aqueles firmados entre o poder concedente e o concessionário de serviços públicos, ou aqueles firmados entre o concessionário de serviços públicos e os usuários, quando referentes às atividades concedidas.

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