Carregando...
Carregando...
Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 30º


CAPÍTULO IV - DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (Ir para)
Seção I - DA CONTRATAÇÃO DE OPERADORES (Ir para)
Art. 30

- A prestação dos serviços de transporte público coletivo municipal ou de caráter urbano por pessoa física ou jurídica que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria, autorização ou outros instrumentos de natureza precária. [[CF/88, art. 175.]]

§ 1º - Os serviços de transporte privado não farão jus a subsídios governamentais.

§ 2º - A critério do poder concedente, os serviços sob demanda, estabelecidos na forma da regulação local, poderão ser contratados de forma acessória sem que se prejudique o atendimento dos serviços básicos e complementares de transporte público coletivo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.