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Decreto 13.020, de 11/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Tapinoã-Prodígio, localizados no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, com área de cento e quatorze hectares, oitenta e quatro ares e doze centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 224, de 14/11/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/RJ 54180.000680/2009-66.

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