Decreto 13.018, de 11/06/2026
Art. 15º
Seção IV - DO COMITÊ ESTRATÉGICO DO PROGRAMA FEDERAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (Ir para)
Art. 15- Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima instituirá o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais - CEPSA, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com a finalidade de acompanhar, de articular e de orientar a implementação do disposto neste Decreto.
Parágrafo único - O ato de que trata o caput:
I - disporá sobre a composição, as competências e o funcionamento do CEPSA; e
II - deverá observar o disposto no Capítulo VI do Decreto 12.002, de 22/04/2024.
Recurso Exclusivo
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