Decreto 13.018, de 11/06/2026
Art. 11º
Art. 11
- Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima estabelecerá, anualmente, as prioridades, temáticas e territoriais, para aplicação dos recursos do PFPSA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.