Art. 18º
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- As iniciativas, os programas e os contratos em andamento na data de publicação deste Decreto terão a sua continuidade assegurada, observados os objetivos e as diretrizes da PNPSA previstos nos art. 4º e art. 5º da Lei 14.119, de 13/01/2021. [[Lei 14.119/2021, art. 4º. Lei 14.119/2021, art. 5º.]]
§ 1º - O art. 16 da Lei 14.119, de 13/01/2021, que trata do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - CNPSA, será regulamentado posteriormente por meio de ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, enquanto órgão gestor do CNPSA, a ser editado após a vigência do ato de que trata o § 2º. [[Lei 14.119/2021, art. 16.]]
§ 2º - O art. 17 da Lei 14.119, de 13/01/2021, que trata dos incentivos tributários aplicáveis aos valores recebidos a título de PSA, será regulamentado posteriormente por meio de ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Fazenda. [[Lei 14.119/2021, art. 17.]]
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