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Decreto 13.018, de 11/06/2026

Art. 5º


Seção III - DO MONITORAMENTO AMBIENTAL (Ir para)
Art. 5º

- Os pagadores e os provedores de serviços ambientais deverão pactuar meios de monitoramento ambiental, incluídos nos instrumentos contratuais, para a verificação e a comprovação da prestação efetiva do serviço ambiental na área objeto de contratação e dos resultados socioambientais obtidos.

§ 1º - O monitoramento ambiental será feito pelo responsável pela implementação da iniciativa, do programa ou do projeto ou por entidade técnico-científica credenciada por ele designada, nos termos do disposto no art. 14 da Lei 14.119, de 13/01/2021. [[Lei 14.119/2021, art. 14.]]

§ 2º - A verificação de que trata o caput poderá ser feita com base em ferramentas de sensoriamento remoto, vistorias in loco, ou por meio de outros instrumentos, cujos resultados deverão ser apresentados em laudo comprobatório.

§ 3º - O monitoramento ambiental, quando destinado a povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e catadores de materiais recicláveis, poderá adotar procedimentos simplificados e participativos, inclusive sob a forma de monitoramento comunitário, com aprovação das organizações locais representativas das comunidades envolvidas.

§ 4º - Ato do órgão gestor da PNPSA poderá estabelecer critérios mínimos de monitoramento dos serviços ambientais de que trata este artigo.

 Art. 6º Além das modalidades de PSA previstas no art. 3º da Lei 14.119, de 13/01/2021, poderão ser utilizadas outras modalidades instituídas em ato do órgão gestor da PNPSA, observada a legislação aplicável. [[Lei 14.119/2021, art. 3º.]]

Parágrafo único - As modalidades de PSA de que trata o caput deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais.

Recurso Exclusivo

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