Art. 32º
- São consideradas áreas de interesse público aquelas necessárias para a efetiva prestação dos serviços de transporte público coletivo, incluindo:
I - estações, terminais, vias e pontos de embarque e desembarque de passageiros;
II - espaços públicos ao longo da rede que permitam a integração do transporte público coletivo com os demais modos;
III - áreas contíguas às infraestruturas de transporte público coletivo destinadas à execução de atividades acessórias ou complementares aos serviços; e
IV - outras áreas destinadas ao desenvolvimento de planos e projetos de urbanização, renovação urbana, parcelamento ou reparcelamento do solo necessárias para a implementação de medidas de desenvolvimento orientado ao transporte, desde que previstas no plano diretor.
§ 1º - Os contratos poderão prever a desapropriação ou a inclusão como bem reversível e a utilização das áreas descritas no caput deste artigo para viabilizar a continuidade dos serviços de transporte público coletivo e a geração de receitas alternativas, complementares ou acessórias.
§ 2º - Quando a desapropriação se destinar ao desenvolvimento dos planos e projetos previstos no inciso IV do caput deste artigo, a exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do operador.
Recurso Exclusivo
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