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Decreto 13.018, de 11/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- As iniciativas, os projetos e os programas, públicos ou privados, de PSA observarão as seguintes salvaguardas socioambientais:

I - evitar os danos ao meio ambiente, às populações, às comunidades, aos ecossistemas ou aos meios de vida;

II - não promover a supressão de vegetação nativa em desacordo com o disposto na Lei 12.651, de 25/05/2012, e nas demais normas ambientais aplicáveis;

III - cumprir o disposto na Lei 14.785, de 27/12/2023, na Lei 15.070, de 23/12/2024, e nas demais normas aplicáveis ao uso de agrotóxicos e bioinsumos;

IV - cumprir o disposto nas regras e nas diretrizes nacionais sobre o uso do fogo, em especial sobre o manejo integrado, e nas demais normas aplicáveis;

V - garantir a transparência na gestão dos recursos de PSA, nas decisões e na repartição dos benefícios gerados, inclusive na prestação periódica de contas sobre os resultados socioambientais obtidos;

VI - assegurar a razoabilidade dos custos de implementação de iniciativas, projetos e programas e de monitoramento em relação ao valor pago ao provedor; e

VII - assegurar a adequação das condições de segurança, de higiene e de salubridade aos trabalhadores envolvidos na iniciativa, no projeto ou no programa.

§ 1º - Na hipótese de ações que envolvam povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, serão observadas, adicionalmente, as seguintes salvaguardas socioambientais:

I - garantir o consentimento livre, prévio e informado, na forma prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, de que trata o Decreto 10.088, de 5/11/2019, quando cabível.;

II - respeitar a autonomia, os protocolos comunitários de governança, a repartição equitativa de benefícios e as formas locais de reuniões de consulta e engajamento, os direitos territoriais, culturais e sociais, e os conhecimentos tradicionais, inclusive aqueles associados ao uso do patrimônio genético, nos termos do disposto na Lei 13.123, de 20/05/2015;

III - valorizar os sistemas produtivos e de manejo da sociobiodiversidade, de modo a proteger práticas tradicionais, usos, costumes e modos de vida; 

IV - assegurar a compatibilidade das ações propostas com os planos de gestão territorial e ambiental ou outros acordos coletivos existentes; e

V - assegurar a compatibilidade das ações propostas com o plano de manejo da unidade de conservação e com as orientações dos órgãos gestores dos territórios coletivos, quando houver, nos casos de populações residentes em unidades de conservação.

§ 2º - Ato do órgão gestor da PNPSA poderá instituir novas salvaguardas socioambientais compatíveis com a legislação aplicável.

Recurso Exclusivo

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