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Decreto 13.018, de 11/06/2026

Art. 14º


Art. 14

- Os contratos de PSA firmados pelo Poder Público, inclusive pelos entes federativos, poderão ocorrer por termo de adesão, na forma estabelecida pelo órgão gestor do PNPSA.

Parágrafo único - O instrumento de contratação firmado com povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e catadores de materiais recicláveis poderá adotar modelos simplificados e culturalmente adequados, com linguagem acessível que assegure a compreensão plena dos direitos e das obrigações.

Recurso Exclusivo

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