Decreto 13.018, de 11/06/2026
Art. 3º
Seção II - DAS SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS (Ir para)
Art. 3º- Consideram-se salvaguardas socioambientais os requisitos objetivos e verificáveis que indicam a conformidade das iniciativas de PSA com os marcos normativos vigentes no País em temas climáticos, ambientais e socioeconômicos destinados a prevenir, mitigar e remediar impactos negativos, e garantir a proteção dos direitos humanos, dos ecossistemas e das comunidades afetadas, em conformidade com as disposições do art. 6º, § 2º, do Decreto 12.705, de 31/10/2025. [[Decreto 12.705/2025, art. 6º.]]
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