Lei Complementar 231, de 16/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 3º da Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: [[Medida Provisória 2.157/2001, art. 3º.]]
[Medida Provisória 2.157/2001, art. 3º - [...]
[...]
§ 7º - Os recursos para o financiamento de que trata o inciso I do caput deste artigo destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e das sociedades cooperativas de que trata a Lei 5.764, de 16/12/1971, conforme regulamento.] (NR)
[...]
§ 7º - Os recursos para o financiamento de que trata o inciso I do caput deste artigo destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e das sociedades cooperativas de que trata a Lei 5.764, de 16/12/1971, conforme regulamento.] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.