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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 21º


Art. 21

- Sem prejuízo das regras gerais definidas na Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), e das normas específicas dos programas e das ações da União, a contratação de projetos de transporte público coletivo com recursos federais é condicionada ao atendimento do art. 13 desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 13.]]

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