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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 5º


Art. 5º

- São objetivos do transporte público coletivo:

I - universalizar o acesso ao serviço de transporte público coletivo, efetivando o direito de usufruir e acessar as oportunidades que o ambiente urbano oferece;

II - promover a inclusão social, a equidade no acesso a oportunidades e a redução das desigualdades socioespaciais;

III - contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável, a partir da estruturação de eixos de transporte público coletivo de média e alta capacidades e sua integração com o planejamento do uso e ocupação do solo urbano;

IV - reduzir as emissões de poluentes locais e gases de efeito estufa nos sistemas de transportes;

V - consolidar política tarifária e mecanismos de financiamento compatíveis e comprometidos com redução de custos, atendimento à demanda de passageiros, melhoria da qualidade do serviço e garantia dos direitos dos cidadãos;

VI - contribuir para a redução dos tempos e custos de deslocamento da população nos centros urbanos;

VII - aumentar sua participação na matriz dos modos de transportes motorizados;

VIII - estimular o aumento da produtividade, da competitividade e do fomento ao desenvolvimento da indústria nacional de produtos e equipamentos para o transporte público coletivo.

Recurso Exclusivo

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