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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 17º


Art. 17

- São deveres dos passageiros dos serviços de transporte público coletivo:

I - zelar pela preservação dos bens públicos ou privados utilizados para a prestação dos serviços;

II - pagar a tarifa de acesso ao sistema de transporte de passageiros ou demonstrar ser beneficiário de isenções parciais ou totais;

III - levar ao conhecimento do poder público responsável ou das empresas operadoras do serviço as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado;

IV - tratar com urbanidade e respeito a equipe de operação dos veículos e das instalações do transporte público coletivo e os agentes públicos de fiscalização dos serviços;

V - respeitar, nos veículos e nas instalações de transporte público coletivo, as regras locais quanto:

a) à negociação ou comercialização de produtos ou serviços;

b) ao uso de aparelhos sonoros ou musicais;

c) às manifestações artísticas, políticas ou religiosas.

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