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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 24º


Art. 24

- O titular dos serviços é responsável pela gestão financeira dos recursos auferidos mediante o pagamento da tarifa pelo passageiro, compreendendo:

I - o estabelecimento de sistemas de bilhetagem eletrônica;

II - a comercialização de créditos eletrônicos de passagens;

III - o controle sobre eventuais rendimentos e créditos expirados.

Parágrafo único - A gestão financeira dos recursos de que trata o caput deste artigo por entidade que não integra a administração do titular dependerá de prévia licitação, pela qual se deverá prever:

I - contratação de auditoria independente anual, com definição prévia dos elementos da auditoria e seleção do auditor independente pelo titular dos serviços a partir de opções oferecidas pelo operador;

II - acesso completo, imediato e irrestrito dos dados desagregados e agregados de bilhetagem eletrônica pela administração pública, incluindo sua comercialização e rendimentos financeiros;

III - adoção de ações de classe especial em empresas de capital misto.

Recurso Exclusivo

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