Lei 15.432, de 13/06/2026
Art. 10º
Seção III - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Art. 10- Compete ao titular dos serviços de transporte público coletivo designar órgão, ou, preferencialmente, entidade, responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - Em caso de gestão associada, os entes titulares deverão, sempre que possível, adotar os mesmos critérios econômicos, sociais, ambientais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da prestação dos serviços.
Recurso Exclusivo
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