Carregando...
Carregando...
Lei 15.434, de 16/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Janine Mello dos Santos - Maria Laura da Rocha

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.