Lei 15.434, de 16/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Janine Mello dos Santos - Maria Laura da Rocha
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