Art. 14º
- O titular do serviço de transporte público coletivo deverá divulgar, diretamente ou através de seu órgão ou entidade reguladora, de forma sistemática e periódica, nos termos da Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), informações relativas:
I - aos custos de realização dos serviços, bem como das atividades que os compõem;
II - aos dados de gratuidades e descontos tarifários, por tipo, e respectivos impactos no cálculo da tarifa pública;
III - à fixação e aos reajustes das tarifas cobradas dos passageiros, bem como à análise de impacto socioeconômico da política tarifária;
IV - aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, bem como aos direitos e deveres dos passageiros e operadores;
V - aos dados de oferta prevista e realizada do serviço, de preferência territorializados, incluindo dados de frota, linhas e quilometragem percorrida;
VI - aos dados de demanda pelo serviço, incluindo o número de passageiros transportados por tipo;
VII - aos indicadores de eficiência, produtividade e qualidade dos serviços prestados, incluída pesquisa de satisfação dos passageiros;
VIII - à arrecadação do serviço, incluindo receitas tarifárias e extratarifárias, por tipo de origem; e
IX - aos demais dados e informações fornecidos pelas operadoras dos serviços, desde que não violem a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 1º - A divulgação a que se refere o caput deste artigo deve ser realizada de forma que os dados e informações estejam diretamente disponíveis aos cidadãos, em sítio mantido na rede mundial de computadores, independentemente de solicitações formais específicas que devem ser atendidas em conformidade com a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei 14.129, de 29/03/2021.
§ 2º - Quando a divulgação prevista no caput for realizada pelo poder público titular dos serviços, dispensa-se a realização pelos operadores.
§ 3º - O disposto no inciso IV do caput deste artigo deve ser cumprido resguardando-se os documentos considerados sigilosos em razão do interesse público, mediante prévia e motivada decisão, e os de sigilo comercial, conforme legislação específica.
Recurso Exclusivo
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