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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 26º


Art. 26

- As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos na forma do inciso IV do caput do art. 14 desta Lei, com prazo de antecedência para sua aplicação definido em contrato. [[Lei 15.432/2026, art. 14.]]

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