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Decreto 13.027, de 12/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Vigência em 14/08/2026

Brasília, 12/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Esther Dweck - Mauro Luiz Iecker Vieira

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