Decreto 13.027, de 12/06/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 14/08/2026
Brasília, 12/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Esther Dweck - Mauro Luiz Iecker Vieira
Recurso Exclusivo
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