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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 20º


Art. 20

- Os investimentos em infraestrutura de transporte público coletivo deverão priorizar projetos:

I - estruturadores do território urbano atrelados a aprimoramentos da mobilidade urbana sustentável, sempre que possível vinculados a projetos de política urbana, habitação e qualificação do espaço público no entorno;

II - indutores do desenvolvimento urbano integrado;

III - de corredores exclusivos em eixos viários estruturantes, ou, quando inviáveis, de faixas exclusivas e preferenciais;

IV - que considerem a integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e redes de transporte;

V - que promovam a redução de emissões de poluentes locais e gases de efeito estufa e incentivem a transição tecnológica para fontes mais limpas;

VI - que promovam a redução de desigualdades;

VII - de qualificação dos locais de acesso ao sistema de transporte público coletivo, como pontos de parada, estações e terminais;

VIII - que garantam a segurança viária e o conforto dos passageiros e da população.

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