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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 23º


Seção II - DO FINANCIAMENTO DA OPERAÇÃO (Ir para)
Art. 23

- A operação dos serviços de transporte público coletivo terá a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de:

I - (VETADO);

II - receitas tarifárias, quando houver;

III - receitas extratarifárias;

IV - contribuições e taxas decorrentes da justa distribuição dos benefícios e dos ônus do uso dos diferentes modos e serviços de mobilidade urbana;

V - subsídios cruzados intrasetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte;

VI - outras fontes que venham a ser instituídas pelo poder público delegante, com objetivo de assegurar o financiamento do serviço de transporte público e o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

Parágrafo único - (VETADO).

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