Art. 23º
Seção II - DO FINANCIAMENTO DA OPERAÇÃO (Ir para)
Art. 23- A operação dos serviços de transporte público coletivo terá a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de:
I - (VETADO);
II - receitas tarifárias, quando houver;
III - receitas extratarifárias;
IV - contribuições e taxas decorrentes da justa distribuição dos benefícios e dos ônus do uso dos diferentes modos e serviços de mobilidade urbana;
V - subsídios cruzados intrasetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte;
VI - outras fontes que venham a ser instituídas pelo poder público delegante, com objetivo de assegurar o financiamento do serviço de transporte público e o equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Parágrafo único - (VETADO).
Recurso Exclusivo
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