Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei institui o marco legal do transporte público coletivo urbano, veicula as normas específicas atinentes às regras gerais para prestação dos serviços de transporte público coletivo e altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, e a Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), com fundamento no art. 6º, nos incisos XII e XX do caput do art. 21 e no inciso XI do caput do art. 22 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 6º. CF/88, art. 21. CF/88, art. 22.]]
Parágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, ao transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano, definidos nos termos da Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
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