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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O transporte público coletivo, direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal e dever do Estado, é serviço público de caráter essencial, indispensável ao desenvolvimento socioeconômico de toda a população e ao atendimento das necessidades de deslocamento das pessoas no território. [[CF/88, art. 6º.]]

Parágrafo único - (VETADO).

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