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Lei Complementar 231, de 16/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O art. 16 da Lei Complementar 129, de 8/01/2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: [[Lei Complementar 129/2009, art. 16.]]


[Lei Complementar 129/2009, art. 16 - [...]
[...]
§ 7º - Os recursos para o financiamento de que trata o inciso I do caput deste artigo destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e das sociedades cooperativas de que trata a Lei 5.764, de 16/12/1971, conforme regulamento.] (NR)
Recurso Exclusivo

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