Lei 15.432, de 13/06/2026
Art. 13º
Seção IV - DA TRANSPARÊNCIA, DA PUBLICIDADE, DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E DO CONTROLE SOCIAL (Ir para)
Art. 13- O titular do serviço de transporte público coletivo deverá fornecer, diretamente ou através de seu órgão ou entidade reguladora, os dados e informações necessários para o funcionamento do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (Simu), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pela União.
Recurso Exclusivo
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