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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 13º


Seção IV - DA TRANSPARÊNCIA, DA PUBLICIDADE, DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E DO CONTROLE SOCIAL (Ir para)
Art. 13

- O titular do serviço de transporte público coletivo deverá fornecer, diretamente ou através de seu órgão ou entidade reguladora, os dados e informações necessários para o funcionamento do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (Simu), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pela União.

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