Art. 3º
- Os serviços de transporte público coletivo deverão ser prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - prevalência do interesse público para a equidade no acesso a todas as pessoas;
III - acessibilidade física e econômica;
IV - qualidade do serviço prestado à população, com cortesia, salubridade, conforto, segurança, eficiência, regularidade, atualidade e continuidade;
V - sustentabilidade ambiental, social e econômica;
VI - modicidade da tarifa para o passageiro;
VII - transparência, gestão democrática e controle social;
VIII - ampla disponibilidade de informação e facilidade a seu acesso e entendimento por todas as pessoas;
IX - integridade e autenticidade de dados;
X - responsabilidade compartilhada entre os entes federados para a efetividade do serviço;
XI - distinção entre custo de remuneração pela prestação do serviço e a tarifa cobrada pelo uso do serviço;
XII - segurança jurídica nos contratos de prestação de serviço concedidos.
Recurso Exclusivo
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