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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Os serviços de transporte público coletivo deverão ser prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso;

II - prevalência do interesse público para a equidade no acesso a todas as pessoas;

III - acessibilidade física e econômica;

IV - qualidade do serviço prestado à população, com cortesia, salubridade, conforto, segurança, eficiência, regularidade, atualidade e continuidade;

V - sustentabilidade ambiental, social e econômica;

VI - modicidade da tarifa para o passageiro;

VII - transparência, gestão democrática e controle social;

VIII - ampla disponibilidade de informação e facilidade a seu acesso e entendimento por todas as pessoas;

IX - integridade e autenticidade de dados;

X - responsabilidade compartilhada entre os entes federados para a efetividade do serviço;

XI - distinção entre custo de remuneração pela prestação do serviço e a tarifa cobrada pelo uso do serviço;

XII - segurança jurídica nos contratos de prestação de serviço concedidos.

Recurso Exclusivo

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