Art. 18º
- O controle social dos serviços de transporte público coletivo poderá incluir a participação de órgãos colegiados nacional, estaduais, distrital e municipais, assegurada a representação:
I - dos titulares dos serviços e dos órgãos ou entidades reguladoras;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor;
III - dos prestadores de serviços de transporte público coletivo;
IV - dos passageiros;
V - de entidades técnicas e de organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor com ações relacionadas ao setor.
§ 1º - As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das normas que os criaram.
§ 2º - No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será exercida nos termos da Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), e das demais legislações vigentes.
Recurso Exclusivo
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