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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 18º


Art. 18

- O controle social dos serviços de transporte público coletivo poderá incluir a participação de órgãos colegiados nacional, estaduais, distrital e municipais, assegurada a representação:

I - dos titulares dos serviços e dos órgãos ou entidades reguladoras;

II - de órgãos governamentais relacionados ao setor;

III - dos prestadores de serviços de transporte público coletivo;

IV - dos passageiros;

V - de entidades técnicas e de organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor com ações relacionadas ao setor.

§ 1º - As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das normas que os criaram.

§ 2º - No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será exercida nos termos da Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), e das demais legislações vigentes.

Recurso Exclusivo

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