Lei 15.432, de 13/06/2026
Art. 12º
Art. 12
- A regulação dos serviços de transporte público coletivo deve observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, abrangendo as dimensões técnica, econômica, social e ambiental da prestação dos serviços de transporte público coletivo e observando parâmetros de referência estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.
Recurso Exclusivo
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