Decreto 13.030, de 16/06/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Vigência em 08/07/2026
Brasília, 16/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Rivetla Edipo Araujo Cruz
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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