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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 19º


CAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (Ir para)
Seção I - DO FINANCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA (Ir para)
Art. 19

- O financiamento da infraestrutura de transporte público coletivo dar-se-á em conformidade com as disposições da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelecida na Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), mediante:

I - utilização de instrumentos urbanísticos e tributários de captura da valorização imobiliária na forma da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), e da legislação municipal e estadual;

II - contrapartidas por ônus causado à mobilidade urbana decorrente dos impactos de novos empreendimentos imobiliários e de eventos temporários ou extraordinários;

III - dotações específicas dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - benefícios e incentivos tributários definidos nos termos da legislação;

V - operações estruturadas de financiamento realizadas com recursos de fundos públicos ou privados ou por meio da utilização de instrumentos de mercado de capitais;

VI - investimentos privados realizados pelos operadores dos serviços de transporte público coletivo no âmbito dos contratos celebrados com o poder público;

VII - contribuições e taxas decorrentes da justa distribuição dos benefícios e dos ônus do uso dos diferentes modos e serviços de mobilidade urbana;

VIII - (VETADO);

IX - outros recursos previstos em lei.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, a concessão de benefícios fiscais ou tributários da União dependerá da adoção de requisitos ambientais, sociais e de governança, conforme regulamento. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]

Recurso Exclusivo

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