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Lei Complementar 231, de 16/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - André Carlos Alves de Paula Filho - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Antônio Waldez Góes da Silva - Luiz Marinho - Guilherme Castro Boulos

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