Lei Complementar 231, de 16/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - André Carlos Alves de Paula Filho - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Antônio Waldez Góes da Silva - Luiz Marinho - Guilherme Castro Boulos
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