Art. 9º
Seção II - DO PLANEJAMENTO (Ir para)
Art. 9º- O titular dos serviços é responsável pelo planejamento da rede de transporte público coletivo, englobando:
I - a definição do conjunto de modos e linhas dos serviços integrantes da rede de transporte público coletivo, de acordo com:
a) as características urbanas existentes, inclusive de uso e ocupação do solo;
b) as estratégias locais para a promoção do desenvolvimento orientado ao transporte, alinhado com o plano diretor e o plano de mobilidade urbana;
c) os estudos do comportamento de demanda atual e projetada;
d) os objetivos de promoção do acesso a oportunidades e redução de desigualdades;
II - a definição das estratégias e regras para integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos de transporte público coletivo nas cidades;
III - a definição do modelo de prestação dos serviços, direto ou indireto, mediante um ou mais contratos, considerando os modelos contratuais legalmente previstos;
IV - a definição do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços de transporte público coletivo e dos serviços privados de transporte de passageiros;
V - os objetivos e as metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com o plano de mobilidade urbana e demais planos setoriais;
VI - o estabelecimento de metas e indicadores de qualidade e desempenho operacional e de satisfação do passageiro, bem como de mecanismos para aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou indireta;
VII - os parâmetros e níveis de serviços a serem adotados para a garantia do atendimento adequado, inclusive relacionados à satisfação do passageiro;
VIII - as estratégias programadas e progressivas para a transição energética do transporte público coletivo sem que o eventual aumento de custos recaia sobre os passageiros;
IX - a elaboração ou a adoção de planos, protocolos e padrões para a gestão pública e aberta de dados;
X - as ações para emergências e contingências;
XI - a política de controle e participação social sobre o serviço de transporte público coletivo, conforme disposto no art. 18 desta Lei, bem como a comissão de fiscalização nos moldes do art. 30 da Lei 8.987, de 13/02/1995 (Lei das Concessões de Serviços Públicos), nos casos de concessão ou permissão. [[Lei 15.432/2026, art. 18. Lei 8.987/1995, art. 30.]]
§ 1º - O planejamento do transporte público coletivo deverá estabelecer meta de redução de emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa decorrentes da queima de combustíveis fósseis para o transporte público coletivo.
§ 2º - A consolidação e a compatibilização do planejamento do transporte público coletivo com o plano de mobilidade, o plano diretor e o plano de desenvolvimento urbano integrado, quando couber, serão efetuadas pelo titular do serviço.
§ 3º - É assegurada a ampla divulgação do planejamento do transporte público coletivo e dos estudos que o fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
§ 4º - O planejamento de que trata este artigo poderá se dar de forma associada no âmbito de unidades regionais de transporte público coletivo e poderá prever estrutura de governança para sua implementação, na forma da Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), ou através da gestão associada prevista no art. 8º desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo
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