Art. 25º
- A política tarifária do serviço de transporte público coletivo deverá observar:
I - a ampliação do acesso dos cidadãos ao serviço;
II - a capacidade de pagamento dos passageiros, inclusive em comparação aos custos do transporte individual;
III - as necessidades da população em relação ao serviço público ofertado;
IV - a adoção de diferentes fontes de receitas visando à modicidade tarifária;
V - a possibilidade de integração entre modos e redes de transporte, quando possível através da adoção de bilhete único ou outro mecanismo de conjugação de serviços;
VI - a publicidade, a simplicidade e a transparência;
VII - o incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários, visando à automação integral da cobrança de passagens;
VIII - o subsídio cruzado entre serviços superavitários e aqueles deficitários, visando à disponibilização de uma rede única e integrada para a população.
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