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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 25º


Art. 25

- A política tarifária do serviço de transporte público coletivo deverá observar:

I - a ampliação do acesso dos cidadãos ao serviço;

II - a capacidade de pagamento dos passageiros, inclusive em comparação aos custos do transporte individual;

III - as necessidades da população em relação ao serviço público ofertado;

IV - a adoção de diferentes fontes de receitas visando à modicidade tarifária;

V - a possibilidade de integração entre modos e redes de transporte, quando possível através da adoção de bilhete único ou outro mecanismo de conjugação de serviços;

VI - a publicidade, a simplicidade e a transparência;

VII - o incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários, visando à automação integral da cobrança de passagens;

VIII - o subsídio cruzado entre serviços superavitários e aqueles deficitários, visando à disponibilização de uma rede única e integrada para a população.

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