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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 16º


Art. 16

- São direitos dos passageiros dos serviços de transporte público coletivo, sem prejuízo dos previstos na Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei 13.460, de 26/06/2017:

I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei 8.987, de 13/02/1995 (Lei das Concessões de Serviços Públicos), e conforme indicadores e parâmetros definidos pelo titular dos serviços em regulamentos, no edital de licitação e no contrato de prestação de serviço de transporte público coletivo; [[Lei 8.987/1995, art. 6º.]]

II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação do serviço prestado;

III - ter amplo acesso a informações sobre os serviços prestados, nos termos do art. 14 desta Lei; [[Lei 15.432/2026, art. 14.]]

IV - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros ou por meio de aplicativos móveis ou sítios mantidos na rede mundial de computadores, de forma gratuita e acessível, sobre linhas, itinerários, horários, tarifas dos serviços e formas de integração com outros modos de transporte;

V - ser informado, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre seus direitos e deveres e sobre as penalidades a que podem estar sujeitos, bem como sobre os direitos e as obrigações dos prestadores de serviços e sobre canais de atendimento ao público e ouvidoria;

VI - ter acesso ao transporte público coletivo com prioridade de circulação na via pública em relação aos modos individuais motorizados, para reduzir os tempos de viagem;

VII - ter acesso a serviço com tecnologias e equipamentos que gerem menor impacto ambiental dos seus deslocamentos;

VIII - ter acesso a veículos, equipamentos e infraestruturas concebidos com vistas à redução dos fatores de risco no trânsito e que garantam maior segurança na circulação;

IX - ter um sistema inclusivo, com respeito à dignidade e à integridade física e pessoal de todos, vedada qualquer forma de discriminação;

X - ter acesso a canais de denúncia e ao atendimento adequado e inclusivo em casos de violações de direitos humanos e sociais, especialmente em ocorrências de injúria e discriminação racial, importunação e assédio sexual, assédio moral e agressão nos sistemas de transporte público coletivo;

XI - ter acesso ao transporte facilitado por sistemas de bilhetagem eletrônica e demais tecnologias de cobrança, em caso de existência de tarifa, sem excluir a possibilidade de pagamento em dinheiro para acesso ao sistema;

XII - ter acesso a meios adequados e facilitadores de aquisição e carregamento de bilhetagem e com boa cobertura em sistemas de transporte com bilhetagem eletrônica e demais tecnologias de cobrança, em caso de existência de tarifa;

XIII - ser informado sobre o prazo de validade dos créditos tarifários, contado da data de sua aquisição, bem como sobre os prazos e procedimentos para solicitar ressarcimento de créditos não utilizados;

XIV - usufruir com acessibilidade universal do sistema de transporte, incluídos os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e toda a infraestrutura necessária à prestação dos serviços.

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