secao vii dos leiloes de areas com potencial para a producao
Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)
- As áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões realizados pela ANM, conforme requisitos e critérios de julgamento estabelecidos em regulamento.
- Os leilões realizados pela ANM deverão constar do plano de gestão anual e da respectiva agenda regulatória da entidade, nos termos do art. 21 da Lei 13.848, de 25/06/2019. [[Lei 13.848/2019, art. 21.]]
- A área desonerada e aquela decorrente de qualquer forma de extinção do direito minerário deverá ser submetida a leilão pela ANM no prazo máximo de 2 (dois) anos contado da data de sua desoneração ou extinção do direito minerário, conforme cronograma anual divulgado no respectivo sítio na internet.
§ 1º - Vencido o prazo de 2 (dois) anos de que trata o caput deste artigo para leiloar área em disponibilidade, a respectiva substância mineral deverá ser posta em regime de aproveitamento mineral, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - A área de que trata o caput deste artigo será considerada área livre para fins de aplicação do direito de prioridade de que trata a alínea [a] do art. 11 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, quando mantida em disponibilidade por prazo superior a 2 (dois) anos. [[Decreto-lei 227/1967, art. 11.]]
- Os documentos e as informações das áreas que estavam em disponibilidade poderão ser aproveitados pelo novo titular do direito minerário, nos termos de regulamento.
- A ANM deverá estabelecer o preço mínimo para as áreas de que trata o art. 30, com base em diretrizes estabelecidas pelo CIMCE. [[Lei 15.506/2026, art. 30.]]
- A autorização de pesquisa em áreas portadoras de minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de 10 (dez) anos, contado da publicação do alvará no Diário Oficial da União, ressalvado o período, efetivamente comprovado, despendido entre a solicitação para funcionamento do empreendimento e a efetiva licença de operação, ao fim do qual o direito minerário ficará extinto por caducidade caso não tenha sido apresentado, à ANM, o Relatório Final de Pesquisa.
§ 1º - O prazo previsto no caput deste artigo é absoluto e não admite prorrogação, suspensão ou interrupção, sem prejuízo das demais hipóteses de caducidade previstas na legislação vigente.
§ 2º - Declarada a caducidade, a área será considerada desonerada para fins do art. 26 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967. [[Decreto-lei 227/1967, art. 26.]]