Art. 11º
- Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão:
Lei 6.403, de 15/12/1976 (nova redação ao caput).a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código; e
Lei 6.403, de 15/12/1976 (nova redação a alínea).b) o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.
Lei 8.901, de 30/06/1994 (nova redação a alínea).§ 1º - A participação de que trata a alínea [b] do caput deste artigo será de 50% do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90.
Lei 8.901, de 30/06/1994 (acrescenta o § 1º).§ 2º - O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la.
Lei 8.901, de 30/06/1994 (acrescenta o § 2º).§ 3º - O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará correção do débito pela variação diária da taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante apurado.
Lei 8.901, de 30/06/1994 (acrescenta o § 3º). Redação anterior: [Art. 11 - Serão respeitados na aplicação do regime de Autorização Concessão, subordinados aos preceitos deste Código:
a) o direito de prioridade, que é a precedência de entrada do requerimento no DNPM, pleiteando a autorização de pesquisa ou concessão de lavra designando-se por prioritário o respectivo requerente;
b) o direito à participação nos resultados de lavra, em valor correspondente ao dízimo do imposto sobre Minerais, aplicável, exclusivamente, às concessões outorgadas após 14/03/67. (Alínea com redação dada pela Lei 6.403, de 15/12/76. Redação anterior: [b) o direito de participação nos resultados da lavra, que corresponde ao dízimo do imposto único sobre minerais, aplica-se às concessões outorgadas após 14/03/67.])]
Decisões Relacionadas
Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Alegação de afronta a dispositivos legais já revogados ou sem conteúdos normativos aptos a sustentar as teses neles alicerçadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suposta nulidade em razão de o agravo de instrumento ter sido julgado por meio de decisão monocrática. Superada em razão do posterior julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado. Incidência da Súmula 399/STF. Reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento do agravo interno. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
Administrativo. Mineração. Contrato de servidão. Exploração de lavra. Pagamento do dízimo. Obrigação real. Prazo prescricional. Prescrição das ações pessoais. Cabimento. Decreto-lei 227/67, arts. 11. «b» e 59. CCB, art. 176. CF/88, art. 176, § 2º.
Mandado de segurança. Sociedade. Empresa preterida em licença de pesquisa mineral. Firma individual, detentora do direito de prioridade, transformada em sociedade por quotas e beneficiada pelo alvará. Sucessão comercial. Cessão da prioridade pela firma individual à empresa preterida. Invalidade. Segurança denegada. Decreto-lei 227/1967, art. 11 e Decreto-lei 227/1967, art. 22, I. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Amplas considerações doutrinárias)
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