Lei 11.101/2005 -Arts.102-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112-113-114-114-A-115-116-117-118-119-120-121-122-123-124-125-126-127-128-129-130-131-132-133-134-135-136-137-138-139-140-141-142-143-144-144-A-145-146-147-148-149
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.