Lei 11.101/2005 -Arts.24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-45-A-46-47-48-48-A-49-50-50-A-51-51-A-52-53-54-55-56-56-A-57-58-58-A-59-60-60-A-61-62-63-64-65-66
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.