Carregando…

Lei

6.497 normas e 77.196 artigos encontrados

Diário Oficial de 09/02/2005

Doc. 103.7781.0990.2100

Lei 11.101/2005 -Arts.156-157-158-159-159-A-160-161-162-163-164-165-166-167-167-A-167-B-167-C-167-D-167-E-167-F-167-G-167-H-167-I-167-J-167-K-167-L-167-M-167-N-167-O-167-P-167-Q-167-R-167-S-167-T-167-U-167-V-167-W-167-X-167-Y-168-169-170-171-172-173-174-175-176-177-178-179

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.