Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 106

TJSP Pedido de autofalência. Sentença que indeferiu a petição inicial porque o pedido não foi regularmente instruído, na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 105. Inconformismo. Acolhimento. A extinção do processo foi precipitada, pois não foi observada a regra da Lei 11.101/2005, art. 106, que determina que: «Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado». Sentença cassada. Recurso provido, com determinação. Mais detalhes

TJDF Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107. Mais detalhes