Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 106º
- Falência. Pedido pelo próprio devedor. Pedido. Emenda. Determinação pelo Juiz
- Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.186212-2/001 - MG - Rel.: Des. Rogério Medeiros - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOFALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LEI 11.101/2005, art. 105. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONTROVÉRSIA SOCIETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª CEmpresarial) - Apelação cível 1004553-65.2018.8.26.0609 - São Paulo - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 10/12/2019 - DJ 12/12/2019
Pedido de autofalência. Sentença que indeferiu a petição inicial porque o pedido não foi regularmente instruído, na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 105. Inconformismo. Acolhimento. A extinção do processo foi precipitada, pois não foi observada a regra da Lei 11.101/2005, art. 106, que determina que: «Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado». Sentença cassada. Recurso provido, com determinação.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (4ª T.) - Apelação 0050135-48.2013.8.07.0015 - DF - Rel.: Des. Romulo de Araujo Mendes - J. em 28/06/2017 - DJ 07/07/2017
Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.