Carregando...
Carregando...
Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 139º


Seção X - DA REALIZAÇÃO DO ATIVO(Ir para)
  • Falência. Arrecadação de bens. Realização do ativo. Início
Art. 139

- Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS 212.599 - AL - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 09/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta. Inquérito policial. Trancamento. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5001363-97.2022.8.24.0073 - SC - Rel.: Des. Dinart Francisco Machado - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECLAMADA A RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FALIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 8.245/1991, art. 51 NÃO CONTROVERTIDA. PARTE RÉ FALIDA. PROCESSO FALIMENTAR QUE TEM O PROPÓSITO DE ARRECADAR E REALIZAR O ATIVO PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES, DE ACORDO COM O Lei 11.101/2005, art. 139, QUE DEVE SER APLICADO CONFORME O ART. 2º, §1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. MISTER INARREDÁVEL, SOB PENA DE SE ETERNIZAR OS PROCESSOS FALIMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0048480-17.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 01/10/2025 - DJ 01/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS EM PROCESSO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e 2146870-14.2022.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des(ª). Natan Zelinschi de Arruda - J. em 10/03/2023 - DJ 10/03/2023
Agravo de instrumento. Regularidade nas datas marcadas para a realização da Leilão. Ausência de prejuízo à agravante pelo fato de a Leiloeiro ter estipulado prazo maior (primeira praça no dia 11/07/2022 e a segunda para o dia 01/08/2022) que o determinado pelo juízo (primeira praça: 08/07/2022; segunda praça: 11/07/2022). Recurso contra a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência já julgado (falência mantida - AI 2275061-14.2021.8.26.0000), ou seja, não se cogita de prematuridade na alienação dos bens do falido - Lei 11.101/2005, art. 139. Alienação do acervo patrimonial da agravante, pois necessária a célere realização do ativo para garantir a maximização dos valores dos bens, evitando-se a perda de valores, inclusive relacionada aos custos de manutenção Doutrina. Precedentes deste e. TJSP. Por fim, a suposta discrepância entre o valor das avaliações do administrador judicial e do assistente técnico da agravante foi superada pelo fato da concordância por parte do administrador judicial de a primeira hasta ser pelo valor apurado pela parte (R$ 31.453.720,00) e a segunda pelo valor de R$ 20.000.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª CEmpresarial) - Ag. 0102475-20.2012.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Desª. Ligia Araújo Bisogni - J. em 04/12/2012 - DJ 07/12/2012
Agravo de instrumento. Discussão travada contra assuntos manifestamente preclusos. Decisão que desconsiderou a personalidade já transitada em julgado. Laudo de avaliação de imóvel constrito que claramente especificou como se chegou ao valor de avaliação e que não contou com impugnação no momento oportuno. Inexistência de óbice para a venda do imóvel de titularidade de sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, seja porque os bens da falida já foram alienados, seja porque a responsabilização do sócio independe da realização do ativo e prova de insuficiência para cobrir o passivo. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 75, Lei 11.101/2005, art. 82 e Lei 11.101/2005, art. 140, § 2º. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 139.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.