Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 102º
Seção V - DA INABILITAÇÃO EMPRESARIAL, DOS DIREITOS E DEVERES DO FALIDO(Ir para)
- Falência. Inabilitação empresarial do falido. Normas
- O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 181.]]
Parágrafo único - Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (5ª CC) - Ag. de Inst. 1.0143.02.002301-4 - Carmo do Parnaíba - Rel.: Des. Luís Carlos Gambogi - J. em 06/09/2018 - DJ 12/09/2018
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Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Ciência. Atividade empresarial. Continuação. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo
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