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Decreto 13.031, de 17/06/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Nas obras e nos serviços, caberá aos fiscais técnico, administrativo ou setorial a realização do recebimento provisório, mediante termo detalhado, que conterá o registro, a análise e a conclusão acerca do cumprimento das obrigações legais, técnicas e contratuais.

Recurso Exclusivo

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