Decreto 13.031, de 17/06/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Nas obras e nos serviços, caberá aos fiscais técnico, administrativo ou setorial a realização do recebimento provisório, mediante termo detalhado, que conterá o registro, a análise e a conclusão acerca do cumprimento das obrigações legais, técnicas e contratuais.
Recurso Exclusivo
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