Carregando...
Carregando...
Lei 15.437, de 18/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- A ementa da Lei 11.738, de 16/07/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.] (NR) [[CF/88, art. 212-A.]]
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.